(DOC. VP 860.8386.1688.1945)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação do cartão de crédito demonstrada pelo instrumento subscrito pelo autor e pelo uso do cartão. Improcedência bem reconhecida. Apelação desprovida.

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