(DOC. VP 156.0601.6865.2454)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica. II. Inexistindo prova de desconto indevido em benefício previdenciário, não há que se falar em repetição do indébito nem em indenização por dano moral.

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