(DOC. VP 386.4095.3788.8730)

TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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