Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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751 - TJRS. Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.
«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
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752 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. Violação do CPC, art. 535.
1 - Trata-se na origem de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Amazonas, pretendendo a devolução de parcelas recebidas indevidamente a título de Adicional de Imposto de Renda.... ()
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753 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Combustíveis. Regime de substituição tributária. Lei 9.718/1998, art. 4º (redação original anterior à Lei 9.990/2000) . Ausência de legitimidade do consumidor final que adquiriu óleo diesel diretamente da refinaria (contribuinte de fato. Substituído) para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria (contribuinte de direito. Substituto).
«1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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756 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu o lançamento do débito automático na conta corrente da autora. Responsabilidade solidária do banco, nos termos do CDC. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir de cada desconto indevido. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes. Honorários devidos em favor do patrono da autora corretamente fixados sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade da adoção do valor da causa como base de cálculo da verba. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso da autora.
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757 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido
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758 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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759 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui o desconto por apenas um mês. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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760 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora reduzido para R$ 3.000,00, considerados aqui os descontos por seis meses, mas já devolvidos, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Honorários sucumbenciais adequados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência, deferindo a repetição do indébito, porém indeferindo a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, sucumbência por conta da ré, e majoração dos honorários advocatícios. Parcial acolhimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTO INDEVIDO, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELO DA PARTE AUTORA SUBSISTENTE, POR TER ELA VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratados pelo autor - Procedência parcial decretada para o fim de reconhecer a inexistência/inexigibilidade das dívidas cobradas e condenar o réu à repetição do indébito na forma dobrada - Insurreição do autor visando a condenação pelo dano moral - Ofensa moral reclamada resultante inexorável dos transtornos, angústia e frustração sofridos pelo postulante, que se viu privado de quantia considerável de seu benefício previdenciário em virtude da retenção realizada pelo banco réu para pagamento de débito indevido - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Verba honorária carreada exclusivamente ao réu - Incidência da Súmula 326 do C. - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido... ()
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764 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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765 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega não ter solicitado segunda via de cartão de débito, tampouco contratado a respectiva tarifa de emissão (R$ 8,10). Sentença de procedência parcial, não reconhecendo a ocorrência de dano moral. Insurgência do réu.
Inexigibilidade da tarifa. Ausência de prova da contratação específica. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que não evidenciou a manifestação de vontade ou ciência do autor sobre a tarifa relativa à segunda via de cartão de débito, cuja solicitação também não restou demonstrada. Repetição de indébito. Desconto indevido e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral. Sentença que não condenou o réu ao pagamento de indenização a este título. Pretensão recursal não conhecida quanto a este ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a petição inicial. Apuração do «quantum debeatur na liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 543-C.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido.... ()
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767 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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768 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por nove meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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769 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto a Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por oito meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Condenação por litigância de má-fé afastada. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Repetição do indébito. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Relativamente à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento «sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010). ... ()
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771 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que admite contratação de empréstimo, mas diverge quanto natureza pretendida (empréstimo consignado) e contratada (cartão consignado). Banco réu não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Ausência de provas da prévia ciência e adesão do consumidor ao cartão consignado. Vício de consentimento e violação do dever de informação a impor nulidade do contrato. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro (Tema 929 do STJ). Dano moral configurado em virtude de desconto indevido em benefício de caráter alimentar. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Apelação provida... ()
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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO.
- Oônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. ... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO.
O ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de declaratória no bojo da qual foram formulados pedidos de (i) inexistência de débito, (ii) repetição de indébito e (iii) danos morais - Empréstimo consignado - Sentença que reconhece a prescrição quinquenal - O prazo prescricional para ação buscando a anulação/ inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do E. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Processo extinto, nos termos do art. 332, §1º do CPC - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC), observada a justiça gratuita. ... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO. - O
ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - MAJORAÇÃO - EMPRÉSTIMO INDEVIDO. - O
ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. - Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". - Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SALAS COMERCIAIS. LIXO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) sobre imóveis comerciais. Sentença que julgou procedentes os pedidos, aplicando o IPCA-E como método de correção monetária. Insurgência da Apelante apenas quanto ao índice de atualização fixado e os consectários da mora. Cabimento do pedido. Emenda Constitucional n º113/2021. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser aplicada uma única vez, até que o pagamento seja efetivamente realizado. Sentença reformada apenas para determinar a incidência da Taxa Selic na atualização monetária e nos juros de mora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 145). RECURSO PROVIDO.... ()
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778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acórdão omisso quanto à legislação estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na repetição de indébito tributário, é adequada a incidência... ()
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779 - STJ. Tributário. Repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos.
«I - Resulta dos precedentes desta Corte, conjugados com a tabela única da Justiça Federal, que são aplicáveis os seguintes índices na correção monetária do indébito tributário: a) o IPC, nos meses de janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e de março/90 a fevereiro/91; b) o BTN, de março/89 a fevereiro/90. Precedente: EREsp 912.359/MG, Primeira Seção, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 03/12/2007. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FORMALISMO EXACERBADO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CELEBRADO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - art. 309 DO CÓDIGO CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Não há falar-se em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal por não se tratar de prova útil ao julgamento do feito, mormente considerando que a parte autora não é obrigada a produzir prova contra si mesma. O ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe a parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Conforme enunciado da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do CCB, art. 309, «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". A declaração da inexistência do débito tem por consequência lógica o reconhecimento de que não há valores a serem restituídos pelo consumidor vítima da fraude. A repetição do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer indepen dentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... ()
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781 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor, requerendo a majoração do «quantum indenizatório, a repetição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros de mora.
Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no montante de R$ 2.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos, especialmente considerando que os descontos mensais eram de baixo valor (R$ 35,99). Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada do contrato - Repetição que deve ser efetuada de forma dobrada. Juros de mora - Termo inicial que deve ser a data do evento danoso em relação aos danos morais e a data de cada desconto indevido em relação à repetição do indébito, porquanto a relação jurídica foi declarada inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a restituição simples dos valores descontados e reconhecendo a inexistência do débito. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de índole irrisória. Inovação recursal. Repetição de indébito. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Pactuação expressa. Inexigibilidade até 30/04/2008. Agravo interno desprovido.
1 - «Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa». Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Alegação de ausência de prova do pagamento do valor indevido. Entendimento adotado pela corte de origem que não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual há outros meios hábeis à comprovação do indébito, a exemplo dos livros contábeis. Agravo regimental da companhia paulista de força e luz desprovido.
«1. Cuida-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986. ... ()
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785 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA - - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, § ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPERTINÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Conquanto tenha o autor demonstrado, em parte, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ou seja, a cobrança indevida realizada pela ré, de rigor o reconhecimento apenas parcial da procedência da demanda; ... ()
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786 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que não foram colacionados documentos essenciais à propositura da ação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no CPC, art. 283, de 1973 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.). ... ()
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787 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENAÇ REFORMADA.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. V.V.: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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788 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexistência do débito e a ilegalidade da cobrança levada a efeito - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Inexistência de qualquer inscrição desabonadora inserida pela ré, referente ao débito ora discutido - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- CDC, art. 42 que exige a cobrança e o pagamento de valor indevido para que haja a repetição do indébito, em dobro - Inocorrência, na espécie, de pagamento do valor cobrado indevidamente pela ré - Repetição do indébito indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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789 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É
ônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica negada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante anos, de parte do benefício previdenciário da autora prejudica sua subsistência e configura afronta à dignidade da pessoa humana, justificando-se, por isso, o arbitramento de indenização por danos morais. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Deve ser majorado o quantum indenizatório fixado em dissonância com os parâmetros adotados por este Órgão recursal em casos análogos. - A repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. ... ()
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790 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Necessidade de prova de que não houve o repasse. Ilegitimidade ativa da empresa reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Exegese.
«Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... ()
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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e condenando o exequente ao pagamento das custas, honorários advocatícios e à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 4.420,00. O exequente sustenta que o cumprimento de sentença decorreu do descumprimento de acordo anterior pela parte executada e que sua conduta não configura má-fé, requerendo o afastamento da condenação à restituição em dobro. ... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - INDICADORES ELETRÔNICOS IMPUGNADOS - PERÍCIA NÃO REQUERIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
A indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. ... ()
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793 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição do indébito. Cabimento. Abusividade constatada. Taxa pactuada que supera mais de duas vezes a média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Tendo em vista o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos, o demandante faz jus à repetição em dobro dos indébitos. Apelação provida. Inversão da sucumbência e condenação em honorários... ()
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794 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito tributário. ICMS. Correção monetária e juros de mora. Possibilidade de incidência da taxa selic desde o pagamento indevido, após 01/1/1996, se houver previsão na legislação local. Observância da regra de isonomia com o tributo pago em atraso. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do particular sob o fundamento de que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso [...] Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices «. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1.
Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal, pois a sentença não acolheu a pretensão do apelante na sua integralidade - 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação (art. 373, II e 429, II, CPC) - Repetição do indébito a ser realizada em dobro - Descontos posteriores a 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou efeitos da repetição de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público - Dano moral - A sentença arbitrou duas possíveis quantias a título de indenização por dano moral: ou equivalente à diferença entre o que o autor deve restituir à ré e o que a ré deve restituir ao autor, caso a operação resulte em quantia positiva, ou R$2.000,00, caso a operação resulte em quantia negativa - Sentença, anulada, de ofício, nesta parte, por ser incerta (art. 492, parágrafo único, CPC), mantendo-se o arbitramento na quantia certa de R$2.000,00 - Quantia que se revela razoável e proporcional às peculiaridades da causa, não comportando a pretendida majoração - Juros de mora contados a partir do primeiro desconto indevido, ante a natureza extracontratual do ilícito (Súmula 54, STJ) - 3. Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Demanda visando à restituição dos valores pagos a maior referente ao IPTU do imóvel em testilha - Acolhimento - Restituição dos valores indébitos de IPTU, relativos à retificação da área do imóvel, não atingidos pela prescrição. Tributo cobrado equivocadamente sobre área maior do que a propriedade efetiva - Reconhecimento do equívoco pela própria administração - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução simples de valor indevidamente descontado e à restituição de custas e honorários advocatícios. A autora busca a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... ()
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798 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de omissão e contradição. Omissão existente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repetição de indébito. ... ()
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799 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica. Cobrança de valor indevido. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Danos morais caracterizado. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.
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800 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Cobrança de valor indevido. Repetição do indébito. Condenação que deve abranger somente o valor da fatura paga. Dedução do montante relativo à franquia e à tarifa pelo uso dos aparelhos naquele mês e no seguinte. Necessidade. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça e incidência de juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.
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