Jurisprudência sobre
repeticao indebito

501 - STJ. Tributário. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic. Diferentes regimes de compensação. Ausência de prequestionamento.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na repetição de indébito das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001, deve incidir a Taxa Selic como índice de atualização monetária, a partir do recolhimento indevido.... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Na dicção do CPC, art. 428, I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 2 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 4 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 5 - Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 4. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 5. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... (Continua)

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504 - TJPE. Seguridade social. Empréstimo. Alegada fraude de terceiro. Desconto indevido da aposentadoria da apelada. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Cabimento. Má-fé. Inexistência. Repetição do indébito de forma simples. Provimento parcial.

«A recorrente exerce atividade de risco, cabendo-lhe o dever de se resguardar com as cautelas necessárias a inibir possíveis lesões a seus clientes, inclusive no caso de fraude, sob pena de ser responsabilizada objetivamente, conforme entendimento contido no enunciado da Súmula 479/STJ. Mesmo que provada a fraude por parte de terceiro, a instituição financeira seria responsável pelo cancelamento do empréstimo e pela contratação ilegal. No caso em apreço, a apelada demonstra o desconto mensal indevido de valor da sua aposentadoria, logo, não restam dúvidas de que sofreu constrição de ordem financeira, que, para uma aposentada, de certo denota sofrimento capaz de transbordar o nível de mero dissabor, configurado, assim, a presunção de dano in re ipsa, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado pelo magistrado de piso a título de danos morais, eis que fixado sob os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve se operar de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira, mormente quando considerada a hipótese de ilícito ocasionado por terceiro, dando-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se intocáveis os demais termos da sentença, inclusive os honorários advocatícios, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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506 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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507 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Rejeição apenas do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Verba atribuída à ré. Recurso provido.

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508 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.

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509 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Inconformismo do autor - Rejeição - Dano moral - Ausência de prova de ligações excessivas - Mero aborrecimento - Repetição em dobro - Ausência de prova do pagamento - Honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Fraude na contratação. Desconto indevido. Danos morais. Prejuízo à honra não demonstrado. Repetição de indébito em dobro. Incabível. Ausência de prova de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. ... (Continua)

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511 - TJSP. Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função Ementa: Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função ou cargo em comissão. Restituição dos valores devida, observada a prescrição quinquenal, com incidência de IPCA-E até o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e, após, incidência da SELIC (Emenda Constitucional 113/21). Sentença mantida. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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513 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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514 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da da mora.   

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515 - TJSP. Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados na fase de execução. Recurso parcialmente provido.

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516 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.   

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517 - STJ. Tributário. Iof. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 8.383/1991, art. 72 concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais. ... (Continua)

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518 - STJ. Tributário. IOF. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 63.

«1 - A Lei 8.383/1991, art. 72, concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais, liberando-os do IOF quando da aquisição de veículos para fins laborais. ... (Continua)

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519 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Relação jurídica e débito inexistentes - Apelante busca a repetição do indébito dobrada - Possibilidade - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Desconto indevido sobre benefício social - Cancelamento por via administrativa - Desconto indevido ocorrido unicamente sobre uma parcela - Dano moral inocorrente - Mero dissabor - Recurso provido em part... (Continua)

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520 - STJ. Direito civil. Cobrança de valor indevido. Restituição em dobro com base no CDC. 1.- A jurisprudência das turmas que compõem a segunda seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-Fé do credor. 2.- Agravo regimental improvido.

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521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Contratos quitados. Comprovação do pagamento indevido. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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522 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

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523 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Repetição do indébito. Incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. Montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido em parte.

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524 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença integralmente mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

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525 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Ausência de comprovação da contratação - Desconto indevido de valores de conta corrente consubstanciado - Danos morais devidos - Apelo improvido

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526 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. ... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por José Azevedo Pires contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais. O apelante insurge-se contra a decisão, repetindo argumentos da petição inicial e pleiteando a reforma do julgado. O recurso foi interposto dentro do prazo legal e o apelante está dispensado do preparo em razão da gratuidade concedida. II. Razões de decidir. O recurso não ataca os argumentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário demonstrar o desacerto da decisão anterior com base em novos fundamentos, o que não foi feito pelo apelante. A jurisprudência é clara ao afirmar que a repetição de argumentos já analisados não é suficiente para o conhecimento do recurso. III. Dispositivo : Recurso não conhecido.... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipi. Repetição de indébito de tributo pago na saída como contribuinte de direito. Necessidade de prova de assunção do encargo financeiro do tributo. CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com o pedido de creditamento do ipi pago na entrada como contribuinte de fato em razão da não-cumulatividade.

«1. Sem razão a agravante. Efetivamente o cerne da discussão nos presentes autos é a interpretação do seu pedido. Conforme já registrado, a agravante mistura a causa de pedir própria dos pedidos de repetição de indébito (IPI indevido pago na saída como contribuinte de direito) para pleitear o creditamento de IPI que é técnica própria da não-cumualtividade e diz respeito ao IPI pago na entrada como contribuinte de fato. À toda evidência, o artifício foi feito para tentar fugir à regra do CTN, art. 166 que sabidamente não se aplica às hipóteses de creditamento. Ocorre que o pedido assim efetuado é juridicamente impossível, pois a forma de se reaver o valor pago indevidamente de IPI na saída de seus produtos é a repetição de indébito e não o creditamento. Sendo assim, para não ser negada a tutela jurisdicional à contribuinte com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, interpretou-se o seu pedido como sendo o de repetição de indébito de IPI. A consequência lógica foi a aplicação do CTN, art. 166. ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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531 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB contra sentença por meio da qual, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral ajuizada por TEREZINHA DA ROCHA GARCIA, foram declarados inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, determinado o cancelamento de eventual contrato que os fundamentasse e condenada a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e R$2.357,18 em repetição de indébito. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IRPF C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENCARGOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I -

Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Estadual é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). II - Verificada a sucumbência recíproca, justifica-se a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre os litigantes. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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533 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de prescrição e decadência - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 10.08.2023, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 28.07.2019 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. ... (Continua)

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534 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. 

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535 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão e adequação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Revisão e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL- «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - ERESP 1.413.542/RS.

-Inexistentes provas da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário recebido por menor, deve ser mantida a sentença. ... (Continua)

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537 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI LEI 14.905/24 - OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 no que tange aos juros e à repetição do indébito em dobro, a rejeição do recurso neste ponto é medida que se impõe. ... (Continua)

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538 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins e pis. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Receitas provenientes da venda de combustíveis. Ausência de legitimidade, a partir da Lei 9.990/00. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. 1. As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela primeira seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.002.932/sp, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 2. Naquela assentada ratificou-Se entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

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539 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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540 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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541 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono pecuniário. Terço constitucional de férias. Adicional de transferência. Indenização. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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542 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao incra. Leis 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 e 8.315/91. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DE RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO.

Pelo princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal e ônus da parte recorrente, a apelação deve, necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença e indicar as razões do pedido de reforma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A

repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021.- Sentença reformada em parte - recurso provido em parte. ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SIMPLES EXTRATO - INSUFICIENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES ANTES DO JULGAMENTO DO EARESP 664.888/RS PELO STJ E EM DOBRO POSTERIORMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de empréstimos questionados pelo consumidor, porquanto não se pode impor a este o encargo de produzir prova de fato negativo. ... (Continua)

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546 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral e repetição deindébito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Insurgência autoral quanto à rejeição do pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e de indenização por danos morais. Restituição em dobro do montante cobrado a maior. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais não configurados.Honorários advocatícios. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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548 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

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550 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA.

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