(DOC. VP 784.9124.6413.6015)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral e repetição deindébito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Insurgência autoral quanto à rejeição do pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e de indenização por danos morais. Restituição em dobro do montante cobrado a ma

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