Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83 desta corte. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... ()
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303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. VOTO 41032
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Cartão de crédito consignado. Lançamento indevido de prêmio mensal de seguro prestamista não contratado. Contratação da apólice não provada. Contrato inexistente. Cobrança indevida. Dever de restituição. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... ()
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307 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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308 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributação comprovada por meio de holerites/contracheques. Possibilidade. Quantum debeatur a ser calculado na fase de liquidação.
«1. A informação constante dos holerites/contracheques a respeito da existência da retenção dos tributos que se pretendem restituídos pelos contribuintes serve como meio de prova nas ações de repetição de indébito, pois revelam a ocorrência da tributação. ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - POSSIBILIDADE - VALOR ÍNFIMO E POR CURTO PERÍODO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- Arepetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, e em dobro após a publicação do acórdão do STJ. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não consumida, bem como de repetição de indébitos recolhidos a maior. Possibilidade. Fato gerador do ICMS que deve ser a circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, da CF. ICMS que deve incidir somente sobre a energia consumida/utilizada. Inteligência da Súmula 391/STJ e da tese fixada no Tema 176 de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Consectários legais. Juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária a partir do pagamento indevido, com aplicação da Tabela Prática até o trânsito em julgado e, a partir daí, Taxa Selic. Incidência do CTN, art. 167 e dos Enunciados de Súmula 162 e 188, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido.... ()
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312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Montepio convertido em seguro de vida. Pagamento indevido. Repetição do indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade de comprovação da má-fé. Hipótese, no caso, de indébito simples. Decisão mantida.
«1. A repetição do indébito prevista no CDC, art. 42, parágrafo único somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. ... ()
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313 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança de «Associação de aposentados mutualista para benefícios coletivos - AMBEC junto ao benefício previdenciário da autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes, caso ainda vigente, condenando a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, sobre as quais incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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314 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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315 - TJSP. Ação indenizatória de danos material e moral com repetição de indébito - Relação jurídica de consumo - Serviço de internet e tv - Cobrança de valor excedente por serviço não contratado (Netflix) - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à repetição de indébito - Apelo do autor - Ausência de prova de desvio de tempo útil ensejador da indenização - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E OUTROS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR
Sentença citra petita que não analisou os pedidos de repetição em dobro do indébito e de dano moral. Aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do CPC, art. 1013, § 3º. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÕES -
Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da fornecedora e do consumidor - Contratação não comprovada pela parte fornecedora - Inexistência de relação jurídica confirmada - Cabimento de repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico que não pode caracterizar engano justificável para excluir a repetição do indébito - Descontos não autorizados em conta bancária que têm potencial para causar dano moral - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Valor de indenização de danos morais arbitrado na origem (R$ 5.000,00) que se afigura idôneo para reparar o prejuízo extrapatrimonial sem acarretar o enriquecimento sem causa da vítima - Termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito - Data de cada desconto indevido - art. 398 do Código Civil - Honorários advocatícios majorados - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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318 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inocorrência - Pretensão de envio de ofício ao Numopede para apuração de advocacia predatória e acesso indevido a banco de dados sigilosos - Desnecessidade, tendo em vista que foi apresentado documento demonstrando a relação jurídica entre as partes, bem como procuração específica - Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e dez vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Possibilidade de execução de eventual saldo devedor do autor nos próprios autos, devido à natureza dúplice da ação revisional de contrato bancário - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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319 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Juros moratórios. Termo inicial da contagem.
«Consoante jurisprudência pacificada desta Corte, a sentença proferida em embargos do devedor enseja a aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo artigo. ... ()
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320 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DOS DESCONBTOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de descontos indevidos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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321 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. E esses juros, indubitavelmente, correspondem aos juros de mora, conforme previsto no CTN, art. 167. Nesse sentido, a Taxa Selic recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial correspondente à Correção Monetária e a Juros de Mora. ... ()
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322 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de repetição de indébito. ... ()
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324 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido
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325 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu que não comprovou a regular contratação de tarifa. Cobrança indevida. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Juros de mora desde cada desconto indevido, por ser cada desconto um evento danoso. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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326 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.
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327 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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328 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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329 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Ipesp. Morte de beneficiária de pensão mensal. Comunicação ao instituto de previdência, meses após. Repetição de valores pagos indevidamente. Despesas com a falecida que não se prestam a justificar o recebimento indevido. Repetição de indébito procedente. Recurso desprovido.
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330 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Abusividade de Tarifas e de Seguro Prestamista.
I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por Ednei Alexandre Silva contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de tarifas, contrato de seguro prestamista e repetição de indébito em face do Banco Pan S/A. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista; (ii) se o autor faz jus à repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 1. As tarifas de avaliação e registro foram consideradas abusivas por falta de comprovação da prestação dos serviços. 2. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois imposta pelo banco sem opção ao consumidor. 3. A repetição do indébito deve ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros de mora, em razão da ausência de má-fé objetiva do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 1. DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para: (a) declarar a abusividade das tarifas e do seguro prestamista; (b) determinar a repetição dos indébitos de forma simples, com correção monetária e juros conforme disposto. 2. Tese de julgamento: «1. As tarifas de registro e avaliação são abusivas, assim como a contratação do seguro prestamista. 2. A repetição do indébito deve ser simples, com correção e juros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 389, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 620 (REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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332 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso
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333 - TNU. Incidente de uniformização suscitado pela União. Representativo de controvérsia. Tema 194/TNU. Imposto de renda da pessoa física. Previdência complementar. Recolhimento no interregno de 1989 a 1995. Bitributação. Ação de repetição de indébito ajuizada após o advento da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido.
«Tese firmada no Tema 194/TNU: «na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação. Incidente conhecido e parcialmente provido.... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - Desconto indevido sobre benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Relação jurídica - Inexistente - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura no documento apresentado não partiu do punho da autora - Relação jurídica não demonstrada - Dano moral. Ocorrência. Desconto indevido na conta corrente da autora. Situação que supera o mero aborrecimento do cotidiano, conforme é pacífico nesta Câmara - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Dano Material. Precedente do STJ. Repetição simples do indébito. Recurso da ré provido neste ponto - Taxa Selic que não serve como índice de correção em relações civis privadas no âmbito judicial - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Vedação de enriquecimento sem causa. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Rejeição da pretensão indenizatória por danos morais. Irresignação da ré. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Rejeição da pretensão indenizatória por danos morais. Irresignação da ré. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito.
1 - Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
1.Verificando-se que a parte ré efetuou, voluntariamente, a restituição do valor indevidamente cobrado em face da parte autora, de forma dobrada e com os acréscimos legais, resta prejudicado o exame do pedido de repetição do indébito deduzido. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.
A repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, está condicionada ao pagamento de valor indevido. Tal condição não se verifica no caso, já que a parte autora não pagou valores excessivos (ou indevidos) de energia elétrica relacionados a três imóveis apontados nos autos. ... ()
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341 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento dos danos morais e a repetição dobrada do indébito - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado anteriormente ao referido período - Repetição em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira - Restituição simples dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido, o que justifica a manutenção do montante arbitrado no caso. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4 - Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... ()
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344 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4 - Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. ... ()
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346 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... ()
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347 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Impugnação à gratuidade concedida ao autor afastada. Preliminares rejeitadas. Contratação de empréstimo demonstrada pelo réu. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais e materiais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO APRESENTADO - AUTENTICIDADE IMPUGNADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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349 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.
«- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA DESCONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA. PEDIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.
1.Autora titular do cartão de crédito emitido pela financeira ré. Foi realizada compra em seu cartão que desconhece, motivo pelo qual contestou a compra. Mesmo após contestar o débitos, o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e danos morais. ... ()
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