(DOC. VP 172.8590.8332.9323)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DOS DESCONBTOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de descontos indevidos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistentes os descontos, determinou seu cancelamento, condenou o banco à restituição dos valores em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. O banco apelou sustentando validade dos descontos, ausência de m�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote