Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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101 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, considerada a realização de apenas dois descontos indevidos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais adequados, pois arbitrados em valor irrisório (art. 85, §8º e 11, do CPC). Recurso provido em parte
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102 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Réu que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de quatorze descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados para o valor de R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido
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103 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de Repetição Indébito - Autora pessoa jurídica que possui conta corrente no Banco Santander. Constatação de descontos indevidos, relativos a exação intitulada TARIFA DE MANUTENÇÃO DETÍTULOS VENCIDOS. Alegação de que os descontos efetuados não foram contratados. - Ré que deixou de demonstrar a contratação, a prévia anuência e a ciência da autora acerca da tarifa em referência, ônus que lhe competia.- Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ. - Declaração de inexistência da tarifa, com determinação de restituição do numerário indevidamente retirado da conta corrente da autora que é de rigor. - Sentença mantida. - Recurso Desprovido... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pretende a fixação dos honorários advocatícios em porcentagem sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária fixada por equidade em R$ 5.511,73, com base na tabela da OAB/SP. Ausente hipótese de excepcionalidade da regra geral contida no CPC, art. 85, § 2º. Havendo condenação, os honorários devem ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido para o fim de estabelecer os honorários em 15% do valor da condenação... ()
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105 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória inexistência relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecida inexistência relação jurídica entre partes. Determinada cessação descontos indevidos benefício previdenciário. Condenação devolução dobrada valores descontados. Fixação danos morais R$6.000,00. Preliminar nulidade ausência audiência conciliação rejeitada. Ausência demonstração prejuízo. Descontos indevidos benefício previdenciário. Inexistência prova contratação. Devolução valores forma dobrada. Aplicação art. 42 parágrafo único CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados grau recursal. Recurso conhecido e não provido
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106 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens dos imóveis constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis do autor - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comum), em consonância com a lei municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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107 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento de indenização por dano moral. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a comprovação de dezoito descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00. Recurso parcialmente provido
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108 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento de indenização por dano moral, ora entendido como caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00. Recurso parcialmente provido
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109 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral, caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de dez descontos. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido
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110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDIDCA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - - Pretensão de que os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso que não deve se conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... ()
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112 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, que se entende por caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de treze descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré, de modo que deve ela responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC). Recurso parcialmente provido, considerado como efetuado o prequestionamento
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Insurgência do Banco réu contra o valor do arbitramento de honorários do perito nomeado em R$ 5.000,00 - Conhecimento do recurso, diante da aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 3.200,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da análise das assinaturas apostas pelo autor em quatro instrumentos contratuais - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar Autora deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. A parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside - Resende (RJ). Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. ... ()
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116 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição Indébito c.c reparação por danos materiais e morais - Descontos realizados nos vencimentos do autor oriundos de suposto contrato com a ré Sudamerica. - Contrata não juntado aos autos, carecendo de conjunto probatório a fim de justificar tais descontos. - Autor é correntista do Banco Bradesco, no qual é responsável pelo recebimento de seu beneficio INSS. - Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Verossimilhança das alegações pelo autor. - Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 a serem arcados pelas rés. - Sentença parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido
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117 - TJSP. SEGURO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais - Sem comprovação de contratação legítima - Caso em que a contratação se deu de forma predatória por telefone, com pessoa idosa, sem a devida prestação de informações, praticamente induzindo o consumidor a dar respostas positivas para diversas perguntas, obtendo de forma ilícita sua concordância com a contratação - Repetição indébito - Ausente dever de devolução - Desconto de apenas duas parcelas que, tão logo cancelado o contrato, foram restituídas à autora ainda no ano de 2021, muito antes da propositura desta ação - Não caracterizado dano moral - Sentença mantida. ... ()
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118 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 4.000,00, considerada a realização de sete descontos. Devolução em dobro que deverá ser atualizada desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos parcialmente providos
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119 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, considerada a demonstração de apenas dois descontos realizados pela Ré. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos como então estabelecidos, considerada a pouca complexidade da ação e sua rápida solução. Recurso não provido
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120 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral, efetivamente caracterizado e ora fixado em R$ 4.000,00, considerada a realização de descontos por doze meses, no total de R$ 376,32. Insurgência ainda quanto à restituição na forma simples. Acolhimento. Devolução que deverá ser em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido, com determinação
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121 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos. Insurgência da Autora quanto à aplicação da Súmula 54/STJ. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso da Autora parcialmente provido e da Ré não provido, considerado como efetuado o prequestionamento
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122 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, não objeto de insurgência das partes, de. Insurgência do Autor restrita ao valor arbitrado pelo dano moral. Pleito de majoração. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a comprovação de apenas cinco descontos mensais. Reclamo ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento. Honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 1.300,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido
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123 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral que é afastada, mas valor ora reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de devolução voluntária do valor dos descontos. Insurgência quanto à determinação da restituição em dobro. Não acolhimento, considerado atual posicionamento do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração, por já estabelecidos no máximo. Recurso parcialmente provido
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124 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar arguida pela Ré, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Insurgência da Autora quanto a aplicação da Súmula 54/STJ. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos parcialmente providos
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125 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar de concessão da gratuidade processual da Ré prejudicada, ante o recolhimento do preparo. Insurgência da Ré para sustentar a legalidade dos descontos. Ré que não se desincumbiu do correspondente ônus probatório. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência das partes quanto o valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de dois descontos. Correta a restituição em dobro determinada pela r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos parcialmente providos
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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Débitos lançados indevidamente em conta corrente da autora a pedido da ré. Contratação não comprovada. Sentença de procedência que condenou a ré a restituir os valores em dobro e, ainda, a pagar indenização pelos danos morais sofridos. Apelo do autor pedindo majoração dos danos morais e honorários, além de incidência do juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ. Parcial cabimento, apenas no que tange o termo inicial dos juros de mora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Repetição. Indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desconto indevido. Financiamento. Ato ilícito. Demonstração. Dano moral comprovado. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os Declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... ()
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128 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da demandada. VALIDADE DO CONTRATO JURÍDICO. Não acolhimento. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. REPETIÇÃO INDÉBITO. Pedido de devolução na forma simples. Não acolhimento. A restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar na forma dobrada em relação aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência ou redução do valor. Acolhimento em parte. Redução do valor arbitrado para R$5.000,00. Apelação parcialmente provida... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDEBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei 4.595/1964 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto 22.626/1933 para a taxa desses juros. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 07/STF, do STF. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Tal hipótese se configurou no caso dos autos, haja vista que a recusa em apresentar o contrato. Restando demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios, devem ser revistos os contratos e alterados os percentuais ali estabelecidos.... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA.
1 - Ojulgamento da lide, sem possibilitar às partes a produção de provas necessárias à elucidação de fato controvertido de alta indagação, haja vista a impugnação da parte autora em relação aos documentos apresentados pelo requerido, enseja cerceamento de defesa e conduz à cassação da sentença combatida. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO-AÇÃO ORDINÁRIA-MUNICÍPIO DE NOVA LIMA- IPTU-PLANTA GENÉRICA DE VALORES-PUBLICIDADE-INSUFICIÊNCIA PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL DA PREFEITURA-INEXIGIBILIDADE TRIBUTO-REPETIÇÃO INDÉBITO. -
Para incidência do tributo, necessária observância dos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, na forma disciplinada pelo art. 150, III, s b e c, da CF/88. -A simples divulgação da planta genérica de valores apenas no site da prefeitura não legitima a cobrança do tributo, nos moldes exigidos pelo artigo150, I, da CF/88 e CTN, art. 97, impondo-se, por conseguinte, a procedência da pretensão repetitória do indébito. -Recurso provido. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO NÃO AUTORIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DOBRO.
O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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135 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto o valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de vinte e um descontos. Devolução em dobro que deverá ser atualizada desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso do Autor parcialmente provido e da Ré não provido
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136 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essa questão já está acobertada pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Pleito pela Autora de devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados, que já foi determinado pela r. sentença, a caracterizar ausência de interesse recursal, nesse aspecto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado contratado sem a anuência do beneficiário. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c repetição indébito com pedido de tutela de urgência e danos morais. Pretensão de interrupção nos descontos do benefício da parte. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, visto que a parte vem suportando os descontos desde o ano de 2019. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Não acolhimento. Probabilidade do direito invocado que restou demonstrada, no atual momento processual, ante a alegação de fraude. Dúvida não há relativamente ao prejuízo da Agravada, ocasionado pelos descontos de valores em sua conta bancária. Manutenção, por ora, da tutela de urgência deferida. Precedentes desta C. Câmara. Ademais, a multa fixada por descumprimento devidamente observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atende sua função coercitiva, bem como se mostra consoante ao patamar adotado por esta Turma Julgadora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU APENAS EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO EM PARTE -
Empréstimo contratado em fraude - Ocorrência de dano moral advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar do autor - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que já é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Juros de mora que constituem matéria de ordem pública e devem incidir desde a data da celebração do contrato fraudulento, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte... ()
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140 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por dano moral, considerado como caracterizado, mas mantido em R$ 5.000,00, diante da realização de doze descontos. Pleito da Apelante ainda de devolução em dobro, acolhido. Sentença parcialmente reformada. Reclamo de majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que arbitrados de forma ínfima. Acolhimento parcial, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido
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141 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Insurgência contra a restituição na forma simples. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido
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142 - TJSP. COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -
repetiçao indébito - art. 940, Código Civil - Ação ajuizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. (EMDEC) com o objetivo de ver o réu condenado ao pagamento de 47 multas que totalizavam R$ 8.520,52 - Multas que foram pagas antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Insurgência do réu pleiteando a condenação da autora nas penas do art. 940, do Código Civil - Descabimento - Relação das multas que foi enviada pelo setor técnico ao setor jurídico anteriormente ao pagamento dos débitos - Ausência de dolo - Autora que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação, requereu a desistência do processo - Sentença mantida. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. A cobrança em patamar excessivo dos juros remuneratórios caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. Cabe à ré que incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito a sua retirada.... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados digitalmente, por meio de mera captura de imagem do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos c/c repetição indébito e exibição de documentos - Contrato bancário de abertura de conta corrente, «cheque especial - Aplicação do CDC - Conta corrente utilizada pelos consumidores finais, para gestão de seus recursos financeiros, não para incremento de sua atividade empresarial - Alegação de ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e descontos realizados, notadamente por ausência de abusividade da taxa de juros praticada e da possibilidade de anatocismo - Laudo pericial que concluiu por cobranças de tarifas e taxas injustificadas, sem qualquer menção à abusividade de taxa de juros ou anatocismo - Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve se dar de forma simples, nos termos do entendimento pacificado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos - Correção monetária que deve se dar a partir de cada desconto indevido - Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sucumbência recíproca das partes bem reconhecida - Recurso de apelação da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido - Recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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146 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência ainda quanto à não caracterização do dano moral. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos, mas também o cancelamento administrativo da filiação e a devolução voluntária dos valores descontados. Restituição em dobro que é mantida, atualizados os valores desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido
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147 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essa questão já se encontra acobertada pela coisa julgada. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, que deve ser entendido como caracterizado e é ora arbitrado em R$4.000,00, considerada a realização de nove descontos. Pleito pelo Apelante de devolução em dobro, que já foi determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência passa a ser exclusiva da Ré. Honorários majorados em R$ 1.300,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido
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148 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Repetição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade. Alínea «a". Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c". Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - Tendo o recorrente invocado em seu recurso especial a violação a artigos de lei e teses jurídicas que sequer foram mencionados implícita ou explicitamente no acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 282, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «.... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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