(DOC. VP 230.7949.7603.8526)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de Repetição Indébito - Autora pessoa jurídica que possui conta corrente no Banco Santander. Constatação de descontos indevidos, relativos a exação intitulada TARIFA DE MANUTENÇÃO DETÍTULOS VENCIDOS. Alegação de que os descontos efetuados não foram contratados. - Ré que deixou de demonstrar a contratação, a prévia anuência e a ciência da autora acerca da tarifa em referência, ônus que lhe competia.- Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ. - Declaração de ine

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