(DOC. VP 695.6384.7020.7464)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por dano moral, considerado como caracterizado, mas mantido em R$ 5.000,00, diante da realização de doze descontos. Pleito da Apelante ainda de devolução em dobro, acolhido. Sentença parcialmente reformada. Reclamo de majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que arbitrados de forma ínfima. Acolhimento parcial, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido

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