(DOC. VP 787.0444.7770.5229)

TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado contratado sem a anuência do beneficiário. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c repetição indébito com pedido de tutela de urgência e danos morais. Pretensão de interrupção nos descontos do benefício da parte. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, visto que a parte vem suportando os descontos desde o ano de 2019. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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