Jurisprudência sobre
repeticao indebito

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN ... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CONCESSIONÁRIA ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CR/88 E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Da leitura do CPC, art. 100, verifica-se que embora não seja mais previsto o incidente de impugnação da justiça gratuita, o impugnante deverá observar o momento próprio para oferecer a impugnação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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203 - TJSP. Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu - Ação anulatória - Município de São Paulo - Autora pretendendo a anulação dos IPTU dos exercícios de 2013 a 2018 dos SQL números 085.641.2295-2 a 2327-4, relativa à decisão administrativa do pedido de desdobro PA 6017.2017/0028264-5 ou, subsidiariamente, o relançamento do imposto, com exclusão da base de cálculo das áreas comuns descobertas - Sentença de procedência, em parte, para determinar a revisão dos lançamentos, afastando da base de cálculo do IPTU as áreas comuns descobertas não tributáveis como área construída - Insurgência de ambas as partes - Não conhecimento - Ação anulatória que está intrinsicamente ligada à ação declaratória c/c repetição indébito 1064726-40.2019.8.26.0053, a qual fora objeto de recurso de apelação distribuída a 14ª Câmara de Direito Público - Reconhecimento da prevenção da aludida Câmara, a qual apreciou a matéria («lançamento retroativo de IPTU, em razão do desdobro do imóvel em 33 unidades autônomas), de modo a evitar decisões conflitantes - Inteligência do disposto no art. 55, §3º, do CPC e art. 105, §3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Remessa necessária e recursos de apelação da autora e do réu não conhecidos, determinada a remessa dos autos à 14ª Câmara de Direito Público e oportuna compensação

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204 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA

do banco recorrente -Ausência de apreciação da matéria em primeira instância - Decisão agravada que versou apenas sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora - Questão relativa à ilegitimidade passiva da instituição financeira ora recorrente, que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte.... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição indébito em dobro. ... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)

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207 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SEGURO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO.

cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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209 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Matéria afetada. Pis. Cofins. Selic. Repetição indébito tributário. Devolução depósito judicial. Pagamento em atraso.

I - Trata-se de embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão deixou de considerar que a Primeira Seção do STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.237, com determinação de sobrestamento de todos os processos em primeira e segunda instância que versam sobre a matéria, inclusive, os que se encontram no E. STJ.... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EXISTINDO MEDIDOR ÚNICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Condomínio autor que busca compelir a parte ré a realizar a cobrança com base no real volume de água consumido, aplicando-se a progressividade sobre a totalidade das economias existentes no condomínio, declarando-se a nulidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, buscando, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos. Procedência dos pedidos em maior parte, sendo declarada a ilegalidade da cobrança pelo critério da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando-se a cobrança pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, aplicado o multiplicador e a faixa tarifária conforme o consumo proporcional de cada economia. Com restituição simples dos valores comprovadamente pagos. Apelos das rés. Preliminar. Pedido de suspensão do feito, mas que se indefere. Conquanto o STJ tenha afetado a matéria para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, sabe-se que aquela Corte Superior somente determinou a suspensão dos processos com recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ- o que não se aplica a este feito. Legitimidade passiva da CEDAE, prestadora do serviço em parte do período questionado. Mérito. Julgamento do REsp. 1.166.5461, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 414). Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança ser efetivada pelo consumo real aferido no aparelho medidor. Súmula 191, desta Corte. Repetição indébito. Recursos desprovidos. Condenação das recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANOS MORAIS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Os descontos indevidos sem autorização do consumidor, por não colocar em risco sua segurança, não constituem fato do serviço, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. A conduta da empresa em proceder a diversos descontos junto à conta bancária da consumidora, sem que este tenha contratado ou anuído de forma válida e consciente, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo em conta bancária da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS - INDEFERIMENTO - HÁ PROVA DE QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CC REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante no instrumento de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Repetição. Indébito. Danos morais. Civil. Consumidor. Falha. Prestação de serviço. Contrato. Empréstimo. Banco. Fraude. Inexistência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Errônea valoração da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato c.c repetição indébito - Pretensão de substituição de indexador contratual no contrato de compra e venda firmado entre as partes, do IGP-M pelo IPCA ou INPC, a pretexto de exponencial acúmulo por força dos efeitos da pandemia do Covid-19 - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Inexistência de fator a induzir imprevisão - Correção monetária pelo IGP-M prevista no contrato de forma clara, expressa e inteligível, cuja finalidade é recompor o valor da moeda - Volatilidade dos fatores que impactam no indexador que é fato conhecido do mercado e se abate sobre todas as classes sociais - Questão que é inerente à tomada de crédito, que deve ser considerada, sempre, uma operação de risco previsto, já que a economia é dinâmica e a função dos indexadores é justamente preservar a compatibilidade das obrigações perante a inflação - Pandemia do Covid-19 que, por si só, não autoriza a revisão, já que os impactos foram sofridos por ambas as partes - Impossibilidade de permitir que a parte, tão somente pelo critério da busca pelo índice mais vantajoso, demande atrás de substituições - Prevalência do pactuado em contrato - Precedentes - Índice acumulado do IGP-M negativo em 0,75% no ano de 2023 que demonstra a variação do preço, que pode ser para mais ou para menos - Solução de origem que, portanto, conserva o equilíbrio da relação - Improcedência que é de rigor - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM ATÉ 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE TRATA DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CDC E O ENUNCIADO DA SÚMULA 379/STJ - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEM COMPROVAÇÃO - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEM PREVISAO CONTRATUAL - REPETIÇÃO INDÉBITO - SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Autora que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de cadastro, avaliação bem, de registro de contrato e ao seguro prestamista. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças, recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimo consignado. Repetição indébito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Configuração de dano moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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221 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa selic. Valores recebidos em repetição indébito. Irpj e CSLLs não incidência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a não incidência de IRPJ e CSLL. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição indébito em dobro. ... (Continua)

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224 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. O Banco réu alegou que a contratação se deu entre a corré seguradora e a autora, que forneceu autorização para o desconto em sua conta corrente, mas não apresentou documento assinado pela cliente. Impossibilidade de afirmar a existência de contratação, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização dos descontos mensais. 2. Encontra-se caracterizada a ocorrência do dano moral, ante a constatação de que a cobrança indevida teve continuidade, mesmo após reclamos da autora, pessoa que sofreu sérios percalços para alcançar a solução do problema. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. O cálculo dos valores deverá obedecer à disciplina estabelecida quanto à aplicação do direito intertemporal, considerando os termos da Lei 14.905/24. 5. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 6. Como os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, devem ser condenados ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação... (Continua)

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225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR

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226 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RÉU REVEL. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CANCELANDO O CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$4.000,00. RECURSO DO RÉU. ARGUMENTOS DESACOMPANHADOS DE PROVA. PRINT DO CONTRATO FIRMADO SEM ASSUNATURA DO AUTOR E PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM SUA VALIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CONTEXTO FÁTICO NO QUAL A AUTORA NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME ASSENTADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE OBEDECEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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229 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição indébito e indenização por danos morais. sentença de improcedência.

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230 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Crédito direito ao consumidor. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. recurso do autor.

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231 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NULIDADE POR VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGUROS - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO - SELIC.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA ¿

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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória/revisional, objetivando a revisão de contrato de cédula de crédito bancário de crédito pessoal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para, em relação ao Banco Bonsucesso, declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e condenar o réu ao pagamaneto de repetição indébito e, em relação ao Banco Santander, julgar improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente quanto a verificação de eventual transbordamento do limite da margem consignável na remuneração da autora.... (Continua)

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234 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros moratórios e correção monetária. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido após a vigência da Lei estadual autorizadora.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

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237 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Pagamento indevido e má-fé. Inexistência.

«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a ocorrência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... (Continua)

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238 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Desconto em conta corrente a título de seguro - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Ausência de prova do vínculo, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito e irregularidade do desconto - Reconhecimento - Repetição do indébito - Juros de mora - Termo inicial - Fluência a partir do desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Inexistência de ato depreciativo ou desabonador, tampouco de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de que o desconto indevido trouxe ao autor efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).

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239 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Quanto ao seguro prestamista, deve ser respeitado o entendimento do C. STJ no sentido da impossibilidade de se obrigar o consumidor a contratar seguradora indicada pela instituição financeira em contrato bancário. Nesse sentido, tem-se a tese firmada no julgamento do tema 972 dos Recursos Repetitivos: «(...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)". Assim, deve o réu restituir ao autor o montante de R$ 1.450,00. Com relação à tarifa de registro do contrato (pré gravame), o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 972, definiu que «É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.12.12.2018). No caso dos autos, celebrado o contrato em 21/08/2021 (fl. 46), deve ser restituído ao autor R$ 364,59, referente à repetição indébito do valor pago indenvidamente a título de registro do contrato.Com relação à tarifa de cadastro. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 28.08.2013.Súmula 565 do C. STJ. Resolução 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Resolução 3.693/2009, estabelece, em seu art. 1º, § 1º, III, e § 2º. Sopesando-se, portanto, estando prevista contratualmente as tarifas supra aludidas e inexistindo, nestes autos, demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, pode-se concluir que o(a) autor(a) aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. Com relação à tarifa avaliação do bem, o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 958, definiu que é válida a cláusula, salvo se o serviço não for efetivamente prestado e a onerosidade for excessiva. Há prova da prestação desse serviço (fl. 141/142), de modo que nada deve ser restituído ao autor a esse título, com relação à comissão de permanência, vale ressaltar que, ainda que houvesse sido objeto de contratação, não haveria aí nenhuma irregularidade, já que a comissão de permanência é encargo cuja cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, em consonância com o permissivo do art. 4º, IX, da Lei de Reforma Bancária. No caso dos autos, não está demonstrada a cobrança, tampouco a comprovação de que tenha sido cumulada com a correção monetária, sendo meras ilações do autor essa afirmação. Quanto ao recalculo, deve-se deixar claro que relativamente ao pedido de consideração do valor feita pelo requerente na fl. 12, temos que, não obstante o mesmo sustente que a taxa CET não é objeto controvertido (fl. 11), utiliza a taxa de juros «básica (ou seja, anteriormente ao cálculo do custo efetivo total) de 2,41% da calculadora do cidadão na fl. 12. Logo, o valor de recalculo pedido deve ser feito levando em consideração apenas a subtração da cláusula de abusiva ora reconhecida. ... (Continua)

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240 - TJSP. 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PLÁSTICO NUNCA UTILIZADO NO COMÉRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é a destinatário final dos serviços prestados pelo banco. ... (Continua)

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242 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PROVADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Demandante não provou a ocorrência de mais de um débito indevido em sua conta. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança e por não se estar diante de hipossuficiência. Autor poderia facilmente solicitar os extratos da sua conta corrente ou, em caso de resistência, pedir incidentalmente a exibição de documento comum. Juízo concedeu oportunidade específica para demonstração dos outros pagamentos indevidos, limitando-se o autor a se reportar ao extrato de fevereiro de 2024, que acusa um único desconto. DANO MORAL. Lesão não verificada. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo. Autor se referiu a notificação extrajudicial e a mais de um desconto, mas não provou um nem outro. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, ou, 10% sobre R$10.459,79, em valor histórico. Quantia que não se mostra irrisória nem muito baixa, o que afasta a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Menção legal aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB não tem caráter vinculante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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243 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Repetição de indébito. Comprovação do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 3. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial . 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos, de natureza contratual e não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 3. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial . 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos, de natureza contratual e não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... (Continua)

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246 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Ação de declaração de rescisão contratual com pedidos cumulados de percepção de multa e repetição de indébito. Sentença de rejeição dos pedidos. Inconformismo. Apelação. Argumenta a apelante que os reajustes nos preços se deram de forma irregular. Infringência da lei por não respeitada a periodicidade mínima anual. Fato sem relevo para a análise do pleito de repetição de indébito. Fornecedora dos produtos faria jus às diferenças correspondentes à correção mensal. Lícita a cobrança do chamado resíduo inflacionário nos contratos de longa duração, envolvendo fornecimento de produtos e serviços. Entendimento pacificado na jurisprudência. Aumento em consideração aos inevitáveis reajustes de preços dos insumos e de modo a evitar enriquecimento indevido, contanto que a cobrança desses resíduos fique diferida para períodos não inferiores a um ano. Recurso parcialmente provido.

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247 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU CAUTELA NO PAGAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO À PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento indevido. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é contado da data do pagamento indevido. Precedentes. ... (Continua)

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249 - STJ. Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. ... (Continua)

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250 - STJ. Repetição do indébito. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único

«Na ação de repetição de indébto tributário, os juros moratórios incidem a partir do trânsito da sentença em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único). Embargos de divergência acolhidos... (Continua)

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