(DOC. VP 660.3759.4932.0289)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SEGURO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. - A

cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp. 1.639.259/SP/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A restituição em dobro dos valores pagos por tarifas baseadas em cláusulas julgadas nulas é sim cabível, por consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, mas desde que o contrato tenha sido firmado após

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote