(DOC. VP 148.6828.1581.3990)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PLÁSTICO NUNCA UTILIZADO NO COMÉRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é a destinatário final dos serviços prestados pelo banco. 2. Na espécie, narrou a parte autora que pretendia realizar um empréstimo de crédito pessoal, mas foi surpreendido com um contrato de cartão de crédito consignado,

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