Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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401 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Existência de dívida tributária anterior. Pagamento espontâneo da dívida tributária pelo arrematante. Pretensão à repetição do indébito. Inviabilidade. Diante da arrematação judicial, há a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Pagamento espontâneo da dívida tributária, pelo arrematante do imóvel, entretanto, não autoriza a repetição do indébito em relação aos tributos anteriormente devidos, por exigir a Lei que o pagamento corresponda somente a tributo indevido. CTN, art. 168, I. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, sendo, no mérito, improcedente a ação.
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402 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prova produzida pelo réu que demonstra a contratação impugnada pela autora além de saques realizados por ela por meio do cartão de crédito. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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403 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Tarifa de envio de Súmula Ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora requerendo a reparação por dano moral. Descontos no benefício previdenciário da autora foram módicos, por pouco tempo e sem maior repercussão. A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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404 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA EM CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE NÃO SE ATENTOU À NOTIFICAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVIAM SER DESTINADOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. VALORES QUE FORAM COMPENSADOS POR DÍVIDAS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA ACIONADA, OBTENDO VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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405 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Repetição de indébito. Recurso desprovido.
1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... ()
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406 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.
«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Plano collor I. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. ... ()
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408 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Rejeição. Reforma, em parte. Excesso de execução configurado.
A repetição do indébito pressupõe a prova do pagamento, pelo consumidor, do que pagou em excesso. Por lógica jurídica, não se há de repetir o que não foi pago. O exequente não comprova diversos descontos que alega terem sido realizados seu benefício previdenciário. Essa constatação independia da produção de perícia contábil. Há excesso de execução decorrente da inclusão de montante indevido (referente ao meses de julho a dezembro de 2023 e de janeiro de 2024).Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME:Discute-se nos autos um contrato de empréstimo consignado. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, para declarar inexistente a relação jurídica, condenar o banco à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência dos juros moratórios desde a citação, em ambas as indenizações. Apela a parte autora somente para pleitear a repetição em dobro do indébito, a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais, a incidência dos juros de mora dos danos materiais e morais desde o evento danoso e o arbitramento os honorários sucumbenciais em seu patamar máximo. ... ()
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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ESPECÍFICA PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TARIFA (BX. ANT. FIN/EMP); DO CONTRATO A QUE SE REFERIRIA; E DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR - DECLARAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ESPECÍFICA PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TARIFA (BX. ANT. FIN/EMP); DO CONTRATO A QUE SE REFERIRIA; E DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPUNHA DIANTE DO CARÁTER GENÉRICO DA CONTESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO, TRATANDO-SE, AINDA, DE IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE JÁ COMPENSA O PROCEDIMENTO INDEVIDO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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411 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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412 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Cobrança de valor indevido. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Determinação. Ausência de dolo ou culpa grave. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.
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413 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados. Cota de contribuição do café. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo. Direito à restituição. Prescrição. Transcurso do prazo. Lei 10.522/2002, art. 18, X, § 3º. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, apreciando todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configura a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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414 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinaturas atestadas como falsas pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e adequado o valor fixado de R$ 5.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados à autora com a repetição dos indébitos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. ... ()
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415 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.
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417 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.
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420 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.
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421 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.
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422 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de mensalidade de plano de saúde de beneficiário falecido. Repetição SIMPLES bem determinada. Autorização para cobrança, da forma perseguida pela operadora, que importaria em enriquecimento indevido e ofensa ao equilíbrio contratual. ... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A realização de descontos a título de seguro sem a comprovação da devida autorização do contratante configura conduta contaria à boa-fé objetiva de modo a ensejar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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424 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... ()
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425 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... ()
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426 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. DANOS MORAIS. Irresignação sobre o indeferimento. Acolhimento. Dano extrapatrimonial comprovado, pela formalização de empréstimo fraudulento e a realização de descontos em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Acolhimento. A repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Deferida a devolução em dobro dos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Repetição de indébito do tributo pago a maior. Base de Cálculo. Valor venal de referência. Impossibilidade. Aplicação da Tese 1.113 firmada no julgamento do REsp 1.937.821, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da Municipalidade. Insurgência tão somente quanto aos consectários legais. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. Município de São Paulo. Repetição de indébito do tributo pago a maior. Base de Cálculo. Valor venal de referência. Impossibilidade. Aplicação da Tese 1.113 firmada no julgamento do REsp 1.937.821, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO da Municipalidade. Insurgência tão somente quanto aos consectários legais. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e provido.
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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429 - TJSP. Apelação - Relação de consumo - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Desconto indevido em benefício previdenciário concernente a contribuição sindical - Sentença de Parcial procedência - RECURSO DO RÉU afirmando que não tem ingerência no desconto lançado em conta corrente, cabendo à autora buscar o cancelamento junto ao órgão que o fez, com a consequente inversão do julgado - Destacou a inviabilidade de repetição de indébito e condenação em danos morais, afastando-se os consectários legais - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais arbitrados para o montante de R$10.000,00 e também dos honorários advocatícios ao percentual de 20% - Condenação na repetição do indébito, de forma simples - Inexistência de hígida relação entre as partes - Dever de informação por parte do fornecedor - CDC, art. 6º, III - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prestação efetiva das informações necessárias, de forma clara, adequada e específica, a respeito do desconto realizado - Consumidor especialmente vulnerável (idoso) - Dano moral adequadamente arbitrado - Sentença mantida - Recurso das partes IMPROVIDOS.
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430 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570-MG pelo regime dos Recursos Repetitivos prestigiou o entendimento do Pretório Excelso de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.
«1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. ... ()
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432 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Sentença reconheceu a decadência do direito do autor quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato e repetição do indébito - Descabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 a partir do último desconto indevido - Descontos que permanecem ocorrendo - Decadência não evidenciada - Recurso provido.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem de crédito consignada - Alegação de fraude na contratação por pretender a contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA - ÔNUS DA FINANCEIRA - DANOS MORAIS - «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO. ERESP 1.413.542/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
-Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Prescrição ocorrente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Incidência da taxa Selic a partir de cada pagamento indevido. Previsão em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Validade da aplicação da taxa Selic. Súmula 523/STJ. Agravo não provido.
1 - O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a previsão dessa taxa na Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. ... ()
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436 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, que então fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Ementa: Recurso Inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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438 - TJSP. Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes Ementa: Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.
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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença reformada e parte. Recurso provido.
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441 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º/01/96, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Súmula de 297 do E. STJ. Alegação de débito indevido de R$ 200,00 na conta corrente da autora, com base em título de capitalização. Ausência de prova da legitimidade do débito. Ônus da prova do requerido. Débito indevido. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. LESÃO IMATERIAL não despontada. Cobrança indevida que, sucedida aqui por apenas um desconto em valor não agigantado, é insuficiente a gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Laceração subjetiva inexistente. Sentença parcialmente reformada, afastando-se a condenação por dano moral. Recurso provido em parte... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. ICMS. Estado do Paraná. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de juntada do inteiro teor e certidão de julgamento do paradigma Agint no REsp 1.973.387. Regra técnica descumprida. Paradigma REsp Acórdão/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Paradigma que não tratou da aplicação da taxa selim na repetição de indébito tributário estadual a partir do pagamento indevido por razões de isonomia, já que a legislação estadual prevê a incidência da taxa Selic na cobrança dos tributos do ente federado.
1 - Não consta da petição de embargos de divergência acostada às fls. 686-697 e- STJ a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma AgInt no REsp 1.973.387 (relatório, voto ementa/acórdão e certidão de julgamento), de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso em relação ao sobredito paradigma, o que constitui vício substancial insanável a teor da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 16/08/2021 AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe 20/08/2021. ... ()
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444 - TJSP. Apelação com revisão. Repetição do indébito. Requisitos. É desnecessária a prova de erro, sendo exigido, pela lei, apenas o pagamento indevido. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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445 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... ()
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446 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Tributo indevido. Repetição de indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Agravo improvido.
1 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes.... ()
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448 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Discussão quanto a contratação de empréstimo. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários de advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIREITO DO BENEFICIÁRIO - PREVISÃO CONTIDA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EDITADAS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL E DA EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO.
Encontrando-se o pleito recursal em estrita consonância com as normas (instruções normativas do INSS) e dos princípios (liberdade de contratação) que regem a espécie, visando ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado com a instituição financeira consignatária, o provimento parcial do recurso constitui medida impositiva. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008, o cancelamento do cartão não suspende os descontos, que permanecerão até a quitação do débito, salvo se o consumidor escolhe pagar o valor de imediato. Inexistindo pagamento indevido, não se falar em repetição do indébito.... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação deRepetição de Indébito c/c Indenizatória de danos morais.Sentença de improcedência.Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Cessão de direito pleiteada na execução para a União. Dívida quitada pelo pagamento da indenização securitária. Repetição do indébito. Descabimento. Danos morais. Não caracterizados. Requisitos legais do art. 186 do Código Civil ausentes. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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