(DOC. VP 850.5473.6561.7367)

TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Tarifa de envio de Súmula Ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora requerendo a reparação por dano moral. Descontos no benefício previdenciário da autora foram módicos, por pouco tempo e sem maior repercussão. A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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