Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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451 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.
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452 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024.
I.Caso em exame ... ()
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453 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sebrae. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp.
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ, de 7.8.2008.... ()
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454 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Proventos de anistiado político. Não incidência. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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455 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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456 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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457 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.
1.Deixando a instituição financeira ré de comprovar que o empréstimo pessoal cuja contratação é negada na lide decorreu do real consentimento da parte autora, impõe-se a declaração da invalidade do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante. ... ()
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458 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Não incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Existência de omissão quanto à repetição do indébito. Matéria infraconstitucional a ser analisada no juízo da execução.
«1. Há omissão a sanar no acórdão questionado no que se refere à existência de parcelas a ser repetidas, bem como ao prazo prescricional para o pleito relativo à repetição do indébito. ... ()
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459 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Repetição do indébito. Pagamento indevido ao antigo curador da locadora após a morte da locadora. 1. Pagamento dos alugueres feito ao antigo curador da locadora, após a morte desta, que antes do falecimento tinha legitimidade para receber. 2. Nomeação de outro inventariante com o ajuizamento pelo espólio de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário, determinando novo pagamento dos alugueres ao ao verdadeiro credor. 3. Procedência do pedido de repetição do indébito devida, pois o antigo curador sabia que estava recebendo os alugueres sem ter legitimidade para tanto. 4. Recurso especial desprovido.
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460 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de iluminação pública (tip). Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício.
1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN. Precedentes. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. Venda de produto em plataforma «on-line". Quantia indevidamente retida pela empresa acionada. Danos materiais caracterizados. Devolução de forma simples. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade. Singela divergência sobre a forma de cobrança do valor do frete. Falta de prova da má-fé da acionada. Danos morais. Não caracterização. Indenização indevida. A simples cobrança de módico valor, posteriormente reconhecido como indevido, não configura dano moral, pois não causa ofensa à honra, à dignidade ou imagem da pessoa. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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462 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Protesto indevido advindo de contrato de empréstimo pessoal fraudulento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia ao réu. Nulidade. Falha na prestação de serviços. Inexistência de pedido quanto à repetição de indébito. Julgamento «ultra petita". Também não houve pagamento das parcelas do contrato, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42. Não configurada a hipótese do art. 940 do CC porque não ajuizada ação de cobrança. Indevida repetição de indébito. Apelação provida em parte.... ()
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463 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo fixada com base em valor venal de referência estipulado unilateralmente pela Municipalidade. Ausência de instauração de procedimento administrativo próprio para apuração do valor de mercado. Violação ao CTN, art. 148 e à tese firmada no Tema 1113 do STJ. Necessidade de contraditório e ampla defesa para afastar-se o valor declarado pelo contribuinte ou apurado em laudo técnico. Nulidade do lançamento. Repetição do indébito autorizada com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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464 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a anuência da autora com relação à contratação impugnada na inicial. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Impugnação de seguro que não foi realizada na inicial de forma específica. Inovação do pedido em sede de réplica que não deve ser admitida. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 1.1. No caso concreto, a Corte de origem entendeu estar configurada a má-fé na cobrança, uma vez que não estava respaldada quer no contrato, quer na legislação, de modo que a revisão do acórdão, neste ponto, demandaria reexame das provas contidas nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, POSTERIORMENTE RESSARCIDO AO CORRENTISTA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO DANO EVENTUALMENTE SOFRIDO «(AGINT NO ARESP 1.833.432/MS, REL. MINISTRO MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/6/2021, DJE 11/6/2021).(...) (STJ, 3ª T. AGINT-RESP 1.992.700/SP, J. 8/8/2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PRESTAÇÕES - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEVIDA -DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.Constatando-se, das provas produzidas no processo, que o contrato de empréstimo consignado, embora invalidado, não ensejou efetivos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, não há como se acolher os pedidos de repetição em dobro do indébito, por ausência de pagamento indevido, e de compensação por danos morais, se ausente demonstração de concreta violação aos seus direitos da personalidade. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ILEGÍTIMO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A LEGITIMAR A COBRANÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Constatada a relação de consumo, e verificados alguns dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é cabível a inversão do ônus da prova. No caso, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato - que ensejou o desconto de valor em sua conta bancária - é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 2.- Observo que houve, no STJ (STJ) a afetação do Tema 929, que tem por objeto a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Recurso Especial Acórdão/STJ foi afetado como representativo da controvérsia e, na proposta de afetação, restringiu-se a suspensão dos processos em que o tema é versado somente em caso de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, o que permite o julgamento das apelações. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.
Apelo da ré - Indeferido requerimento de gratuidade formulado em grau recursal, sem posterior recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento - 2. Apelo do autor - Caso em que, diante da alegação de ilegitimidade passiva, o autor discordou da substituição do polo passivo, mas concordou com sua ampliação (CPC, art. 339, § 2º) - Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da ilegitimidade passiva da corré posteriormente demandada que foi corretamente atribuída ao autor - Repetição do indébito - Ausência de engano justificável na efetivação dos descontos sem relação jurídica base, a ensejar repetição dobrada - Dano moral - Pretensão de majoração - Rejeição - Indenização arbitrada em R$5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das peculiaridades da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de modificação - Rejeição - Arbitramento em percentual da condenação que não se revela irrisório, a afastar a incidência no art. 85, §§ 8º e 8º-A, CPC - 3. Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Rejeição - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera facultada do consumidor - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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471 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. ... ()
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472 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c.c Repetição de Indébito, voltada à não incidência do ICMS sobre (i) a demanda contratada, porém não utilizada, no consumo de energia elétrica; (ii) a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão - TUST/TUSD; e (iii) o adicional emergencial decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Desistência parcial da ação. Prosseguimento do feito no tocante à demanda contratada de energia elétrica, buscando a requerente que o tributo incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda buscando afastar a legitimidade da autora para fins de repetição do indébito e reformar o dispositivo no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. Legitimação processual da autora comprovada nos autos. Autora que demonstrou ser consumidora final da energia elétrica (contribuinte de fato). Adoção de critérios específicos aplicáveis à repetição de indébitos tributários. Aplicação do IPCA-E a contar do efetivo desembolso de cada parcela, e, a partir do trânsito em julgado da ação, a taxa SELIC no que tange à correção monetária e aos juros de mora, estes a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REMARCAÇÃO DE VOO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FE. REEMBOLSO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
A simples afirmativa de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciais é o bastante para ser admitida, isto porque, milita em favor desta assertiva a presunção iuris tantum de veracidade. Quando o fornecedor viola o princípio da boa-fé e da confiança, diante de um comportamento contraditório, resta evidenciada sua responsabilidade em cumprir com o que fora veiculado ao consumidor. Não havendo cobrança indevida, não resta configurado o instituto da repetição do indébito. A indenização por danos morais pressupõe uma violação à intimidade e personalidade do requente, e não decorre de mero descumprimento contratual.... ()
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474 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reparação moral. Rejeição. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. ... ()
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475 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.
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476 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos
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477 - TJSP. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Dano moral não configurado. Seguro não contratado. Ausente comprovação de prejuízos significativos ao cotidiano do demandante. Mero aborrecimento. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. A repetição dos indébitos será realizada de forma simples aos pagamentos efetuados até 31/03/21 e dobrada após esta data. Precedentes jurisprudenciais Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA.
- Acobrança de juros remuneratórios superior a taxa efetivamente contratada configura abusividade contratual. ... ()
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479 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito mensal em conta corrente sob o título «Cobjud 073 não contratado ou autorizado pelo autor - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecimento da inexistência da contratação, com a determinação para que o banco réu restitua as parcelas indevidamente descontadas da conta corrente do autor, que deve persistir.
Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores descontados da conta corrente de titularidade do autor que se verificaram depois da publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição dos ventilados valores que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos imerecidos na conta corrente de titularidade do autor que, por si só, não caracterizam dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Inexistência de prova de que os descontos na conta do autor a título de «Cobjud 073, em valor mensal que não ultrapassou R$ 47,48, abalaram ou prejudicaram a sua subsistência - Teoria do «desvio produtivo inaplicável à espécie, por ausência de prova da perda do tempo útil - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Sentença reformada neste ponto, em prol do banco réu - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor e apelo do banco réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Indébito não provado. Ressarcimento indevido. Pretensão de cancelamento do cartão expressamente excluiu pedido de anulação da dívida. Pleito integralmente atendido. Sucumbência. Cancelamento deferido. Indenização indeferida. Ônus sucumbenciais igualmente repartidos (art. 86, «caput, CPC). Recurso parcialmente provido... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos em conta corrente por suposta ausência de contratação do seguro - Demandas fundadas em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento de uma única parcela, em cada demanda - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a único desconto e o ajuizamento das ações - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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485 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido a título de tarifa bancária diretamente na conta bancária do agravante. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição em dobro. Ausência de má-fé.
1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO.
Verificado que o contrato violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). V.V. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42.... ()
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488 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos
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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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491 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.
Cuida-se de ação de repetição de indébito em razão do pagamento em duplicidade de ICMS-ST. Indevido recolhimento do imposto em nome da matriz, quando deveria ter sido recolhido em nome da filial. Reconhecimento do pedido pelo Estado. Inexistência de dúvida quanto ao direito do apelante a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pedido de repetição do indébito não deduzido na esfera administrativa. Para configurar interesse de agir nas ações de natureza tributária, não se exige o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário com Agravo 1.367.504. Reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir. Em razão da falta de requerimento administrativo, bem como a ausência de resistência do Estado ao pedido, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Procedência do pedido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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493 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a instituição financeira apresentado o contrato de empréstimo consignado, do qual afirma o consumidor não ter pactuado, impõe-se declarar a inexistência do débito em razão da responsabilização objetiva do banco. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PARCELAS JÁ QUITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de seus serviços, sendo cabível a indenização por danos morais e materiais. ... ()
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495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CONTRATADOS E POSTERIORMENTE CANCELADOS POR MEIO DE APLICATIVO - TESE DEFENSIVA DE TER HAVIDO NOVA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO - CABIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSISTÊNCIA DE COBRANÇA - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO Á REPUTAÇÃO E/OU HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, AUSENTE NA ESPÉCIE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA RESPECTIVA VERBA, CUJO VALOR FOI CORRETAMENTE ARBITRADO POR EQUIDADE, CONSIDERADA A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DA AUTORA E DAS CORRÉS DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... ()
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497 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação ré, ao proceder descontos junto à conta corrente da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - No tocante à repetição do indébito, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, CDC) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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499 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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500 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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