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(DOC. VP 188.1375.0205.4050)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1.

Deixando a instituição financeira ré de comprovar que o empréstimo pessoal cuja contratação é negada na lide decorreu do real consentimento da parte autora, impõe-se a declaração da invalidade do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Segundo o novo entendimento fixado pela Corte Especial do STJ, a repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natu

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