(DOC. VP 256.4898.0302.4870)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO.

Verificado que o contrato violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», sendo tal tese aplicável «aos indébitos de n

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