Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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601 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.
«Responsabilidade da ABSDAER. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Restituição de valores cobrados em excesso por escritório de advocacia por força de pacto verbal firmado com a sociedade civil colégio dante alighieri. Mandato. Ausência de prequestionamento de dispositivo. Admissibilidade do prequestionamento implícito. Incidência da súmula 211/STJ. Nítido o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional do estado para fazer com que o mandatário promova a restituição de valores pagos a maior, sem a devida contraprestação. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.Julgamento ultra petita. Não ocorrência. O princípio da adstrição pode ser mitigado nas ações de repetição de indébito, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos suportados no momento da propositura da ação, sendo que a quantia requerida pelo autor é meramente estimativa, a depender de elaboração de laudos e verificação de outras provas. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Verificação do excesso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - FRAUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A
cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. - É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Segundo inteligência da Súmula 54/Colendo STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade do contrato por instrumento particular depende da assinatura do instrumento a rogo, com a subscrição de 02 testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. ... ()
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605 - TJSP. Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Restituição do indébito deve ser acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), assim considerada a data de cada desconto indevido. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário no valor de R$ 35,00 por 03 meses. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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606 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade do débito, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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607 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, A sentença reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo, determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. Fixação a ser realizada na origem após conclusão do julgamento das peculiaridades relativas à repetição do indébito.
«1. O recurso especial veiculou violação aos arts. 535 e 458, II, do CPC, em preliminar, e, quanto ao mérito, violação aos arts. 27, «j, da Lei 4.886/1995 e 43 e 116, II, do CTN. O recurso restou provido no mérito, porém a preliminar de nulidade foi rejeitada, dai porque no dispositivo constou parcialmente provido o recurso, não havendo que se falar em contradição. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -
Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... ()
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610 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; reconhecer a nulidade do contrato; determinar a restituição dos valores descontados indevidamente com repetição do indébito em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e em forma simples para os anteriores, além de estabelecer compensação de valores depositados pela instituição financeira em conta do autor. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Não incidência dos tributos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de acréscimos pela incidência da taxa SELIC sobre indébitos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que o valor a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável. ... ()
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612 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO.
Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Verbas anteriores a Emenda Constitucional 103/1919 não pleiteadas- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos
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614 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Compensação com débitos fiscais. Possibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de e ação anulatória, c/c repetição de indébito proposta por Tim S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição de indébitos de ICMS, bem como a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS nos períodos indicados. ... ()
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615 - TJMG. Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios
«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 2. Tendo o contrato considerado nulo sido firmado anteriormente ao marco temporal delimitado pelo STJ na modulação de efeitos realizada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples. ... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- Odesconto indevido de valores da conta corrente em que a parte recebe seu benefício previdenciário causa dano moral quando compromete sua subsistência. ... ()
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618 - TJRJ. Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.
«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.... ()
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619 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Repetição de indébito e compensação por dano moral. Relação de consumo. Contrato bancário. Reserva de Margem consignável. Não houve comprovação nos autos do alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Os extratos amealhados às fls. 48/86 infere-se que o valor de R$ 206,19 a que se refere trata-se de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Repetição de indébito e compensação por dano moral. Relação de consumo. Contrato bancário. Reserva de Margem consignável. Não houve comprovação nos autos do alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Os extratos amealhados às fls. 48/86 infere-se que o valor de R$ 206,19 a que se refere trata-se de Reserva de margem Consignável - RMC e não de um desconto. Houve contratação do serviço de cartão de crédito consignado. Autor em pleno gozo de sua capacidade civil no momento da assinatura do contrato de adesão. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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620 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega depósito indevido de R$ 3.070,00 em sua conta, sem solicitação de empréstimo, e cobrança de juros de R$ 440,00. Pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.
Desincumbindo-se a parte autora do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC/2015, comprovando a quitação do débito, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente pagado algum valor indevido, não bastando a mera cobrança indevida feita pela parte contrária.... ()
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622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.
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623 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Repetição de indébito.
1 - A capitalização em periodicidade inferior a anual só é admitida se expressamente pactuada após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 31 de março de 2000.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança ilegal de valores. Repetição de indébito. Prescrição. Devolução em dobro.
«1. A prescrição, no caso de ilegalidade de cobrança, é vintenária. Precedente: AgRg no Ag 1320715/PR. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.
«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009). ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de repetição de indébito. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Inviabilidade. Má-fé não comprovada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência do autor, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente do autor, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Impossibilidade de limitação quinquenal da devolução dos valores - Relação jurídica continuada, de trato sucessivo, com descontos ativos quando do ajuizamento - Termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido - Jurisprudência do C. STJ - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Consumidora industrial. Congelamento de preços. Majoração da tarifa de energia elétrica. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.
1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento para declarar que a ora recorrida, consumidora industrial, possui direito à repetição de indébito - uma vez que o aumento das tarifas de energia elétrica durante o período do congelamento de preços foi indevido - nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior.... ()
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629 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta.... ()
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630 - STJ. Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Aplicação da Taxa SELIC. Termo inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Estabelece o § 4º do art, 39 da Lei 9.250/1995 que: «a partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ... ()
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631 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recurso parcialmente provido.... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de declaratória no bojo da qual foram formulados pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado - Sentença que reconhece a prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação/ inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do E. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Processo extinto, nos termos do art. 332, §1º do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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633 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Procedência parcial decretada - Insurgência da ré - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Sem prova da efetiva contratação por parte do autor, ônus que incumbia à ré, os descontos se mostram indevidos, o que autoriza a repetição em dobro do indébito - Dano moral - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que, no caso concreto, se mostrou razoável e proporcional à extensão do dano - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pelo autor que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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634 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido
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635 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos no benefício previdenciário da autora são incontroversos. Dano moral configurado. A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.
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636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.
«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.
«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. CDC, art. 27. Agravo interno não provido.
«1 - Hipótese em que o Sodalício local lançou o fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição para discussões atinentes a cobranças indevidas se dá no momento do desconto de cada parcela ocorrida no benefício previdenciário, sendo que, no caso, as parcelas anteriores a março de 2012 estariam prescritas. ... ()
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639 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Lei complementar 118/05.
«1. Quanto ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção desta Corte, acolhendo o entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, consolidou o entendimento de que o novo prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente, restando superado o provimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO. TUST E TUSD. DEMANDA CONTRATADA E NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar da pretensão do aventado reconhecimento indevido da incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e a possibilidade da respectiva repetição do indébito. Vício reconhecido. Error in procedendo que impera anulação do julgado de origem em ordem a permitir o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a citação do ente estatal. Recurso provido para este fim... ()
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641 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.
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642 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Procedência parcial- Recurso do réu- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença integralmente mantida- Recurso desprovido.... ()
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643 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral. Juros de mora. Temo a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes desta Corte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido - Recurso da ré desprovido.... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Comprovada a disponibilização do crédito na conta da parte autora, configura-se adequada a sua compensação quando da restituição do indébito indevido, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Indenizatória. Danos morais. Repetição de indébito. Desconto indevido em conta corrente. Prescrição prazo. Termo inicial de contagem. Ausência de prequestionamento.
1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.071/1916 (CCB/1916), vintenário, conforme seu CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 (CCB/2002), de acordo com seu CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028. Precedentes. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 12.066/04. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Repetição de indébito devida. Limitação. Impossibilidade. CPC, art. 472. Agravo não provido.
1 - No âmbito do STJ, «é firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários (AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 3/8/2010). ... ()
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648 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.
1. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada de valores, mantida a indenização arbitrada a título de indenização por dano moral em observância a vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído do autor - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.015 - Ação ajuizada em abril de 2.021 - Repetição do indébito em observância à prescrição trienal e à tese assentada no Tema 929, do E. STJ (modulação de efeitos) - Termo inicial dos juros moratórios à luz da súmula 54, do E. STJ - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para (i) assentar a repetição na forma dobrada relativamente aos descontos realizados após 30.03.2021, observada a prescrição trienal e (ii) fixar como termo inicial dos juros moratórios a data de cada desconto indevido (súmula 54, E. STJ)... ()
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650 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.
«1. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito tributário. ... ()
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