(DOC. VP 623.5537.5061.6031)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - FRAUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A

cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. - É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. Nos termos do entendimento manifes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote