(DOC. VP 525.4498.5259.3132)

TJSP. APELAÇÃO. TUST E TUSD. DEMANDA CONTRATADA E NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar da pretensão do aventado reconhecimento indevido da incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e a possibilidade da respectiva rep

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