(DOC. VP 147.7005.8005.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de repetição de indébito. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Inviabilidade. Má-fé não comprovada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. A repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagame

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