Jurisprudência sobre
repeticao indebito
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351 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Ajuda de custo - Natureza indenizatória - Repetição do indébito tributário - Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação, sob o argumento de que incidem somente após o trânsito em julgado - Cabimento - Taxa SELIC após o trânsito em julgado, ressalvada a correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Recurso provido.
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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Repetição do indébito. Condenação a devolução em dobro. Descabimento. Pagamento das cártulas. Comprovação. Ausência. Ressarcimento indevido. Recurso provido.
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353 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ... ()
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355 - STJ. Recurso especial interposto pela fazenda nacional tributário processo civil. Recurso especial. Tese fazendária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Indicência da Súmula 284/STF. Interpretação do precedente fixado pelo tema 69 do STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. ICMS antecipado. Fundamento constitucional. Impossibilidade de se analisar na via do recurso especial. Compensão administrativa do indébito tributário. Ausência de prequestionamento da legislação infraconstitucional. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Com efeito, não se perscruta da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. A propósito, incide a hipótese do enunciado da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos de Lei, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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356 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Constitucional. Hermenêutica. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º.
«Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27/08/2007, declarou inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. Embargos de divergência a que se nega provimento.... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
Configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, dada a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. ... ()
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358 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tributo indevido na espécie. Restituição de rigor, observada a prescrição quinquenal. Juros moratórios. Índice. Utilização da taxa selic, por se tratar de repetição de dívida tributária. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Correção monetária. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir de cada recolhimento indevido. Súmula 162/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Sentença reformada. Recurso provido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Ausência de controvérsia recursal acerca da contratação válida de cartão de crédito consignado - Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima e diante da causalidade, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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360 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166
«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente (REsp 593.356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12/09/2005). Deveras, a regra geral é a de que somente quem integra o vínculo obrigacional tributário, na condição de sujeito passivo, tem legitimidade ativa «ad causam para pleitear a repetição do indébito. Isto porque a repetição cabe àquele que tem o dever, imposto por lei, de pagar o tributo. Vejamos o teor dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165: ... ()
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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte passiva da SPPREV, e condenou o Estado de São Paulo a declarar o direito do autor à isenção do IR e à repetição do valor recolhido de seus proventos a partir 20/04/2023 - Recurso do autor - Concessão de isenção e restituição deve ser contada a partir da data de constatação da paralisia incapacitante que acomete o autor desde 28/11/2018, conforme laudo médico - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Não ocorrendo nenhum desconto indevido em razão do cancelamento do contrato antes do início dos descontos, não há que se falar em repetição de indébito. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação coletiva de repetição de indébito. Ausência de comprovação do suposto recolhimento indevido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo prova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição de contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento, providência da qual não se desincumbiu o ora recorrente. ... ()
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364 - TJSP. Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, Ementa: Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.
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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada
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366 - TJSP. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização Ementa: Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso provido.
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367 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de São Paulo - ITBI - Lançamento tributário - Ilegalidade reconhecida - Recurso do MUNICÍPIO que se restringe aos consectários da condenação - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto - Repetição do indébito - A correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Foro de São Paulo - ITBI - Lançamento tributário - Ilegalidade reconhecida - Recurso do MUNICÍPIO que se restringe aos consectários da condenação - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto - Repetição do indébito - A correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Recurso conhecido e provido.
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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.
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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado (quinquenal ou decenal), o termo inicial será o vencimento do último desconto indevido. Segundo narrativa da petição inicial, contrato celebrado em 11/03/2014, com início de descontos em 04/2014. Logo, em tese, o último desconto indevido aconteceria em 03/2019. Caso concreto em que não se verificou a prescrição. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com abertura de prazo para que o banco réu ofereça contestação. ... ()
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370 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O
desconto indevido em benefício previdenciário, relativo a um empréstimo não contratado pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.... ()
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371 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Pretensão acolhida. Preliminar. Legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativa a tributos indiretos. Preliminar rejeitada. Mérito. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Aplicação da súmula 166, do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Sentença de procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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372 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de reserva de margem consignável c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.
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373 - TJSP. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ICMS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.Os juros moratórios sobre os valores pagos indevidamente, em repetição de indébito tributário, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do CTN, art. 167. Correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido, em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir do trânsito em julgado da sentença, aplicação da Taxa Selic, uma única vez, dada sua natureza híbrida. Precedentes. Sentença reformada. ... ()
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374 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA AO ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LOCAIS QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO CADASTRAL PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS QUE JÁ FOI DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1020. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CORROBORA A ASSERTIVA INICIAL DE PAGAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE RETENÇÃO PELO TOMADOR. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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375 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... ()
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376 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... ()
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377 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Forma simples. Prova do erro. Não exigibilidade. Precedentes. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.
1 - Tem direito à repetição do indébito aquele que paga quantia indevida, independentemente da prova do erro, na forma simples. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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378 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito à credora e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de prova do pagamento do valor indevido pelo autor, o que desautoriza o acolhimento do pedido de repetição do indébito. Sentença mantida. Recurso não provido
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - DEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -
Sentença que determinou o recolhimento do tributo com base no valor da transação e a repetição de indébito referente ao valor pago a maior - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Repetição de indébito a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária - Majoração da verba honorária em 1% por escalonamento (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
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381 - TJSP. V O T O 40430
INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Inexistência do contrato. Ato ilícito grave. Engano Injustificável. Crédito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar empréstimos em nome do autor. Compensação. Impossibilidade. Consumidor que não se beneficiou com o empréstimo fraudulento. Ausência de comprovação do alegado refinanciamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária. Data de cada desconto indevido para a repetição em dobro do indébito e data do arbitramento para o dano moral. Sentença mantida. ... ()
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382 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante. Pretensão recursal de majoração do valor de indenização por danos morais e alteração da repetição de indébito para a forma dobrada. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 2.000,00 que não se mostrou adequada. Cabível majoração em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta C. Câmara. Acolhimento do pedido de repetição do indébito dobrada, por aplicação da modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, pois comprovados os descontos em momento posterior à data de publicação, dos julgados os julgados em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, não sendo exigível, a partir de então, a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. Sentença parcialmente reformada. Recurso integralmente provido. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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385 - TJSP. VOTO 40245
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado firmado em nome da autora. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
-Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Lesão. Data.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.No caso em que a parte ré pugna pelo julgamento antecipado da lide, culminando na rejeição das suas teses defensivas, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, mas tão somente de preclusão. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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390 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cartão de crédito consignado. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido
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391 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pagamento indevido. Repetição de indébito. Lei 9.250/1995. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido ou data da vigência da norma. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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395 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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396 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência.
Recurso do réu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Teoria da asserção - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação correspondente - Pertinência subjetiva - Desconto indevido de seguro em conta corrente não contratado pelo autor - Falta de comprovação da contratação - Inexigibilidade do débito reconhecida - Repetição de indébito - Recurso do réu desprovido. Recurso do autor - Desconto indevido do seguro nulo efetuado em 2023 - Restituição dobrada do valor indevidamente descontado em conta corrente de depósito do benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Danos morais - Inocorrência - Desconto indevido de valor pequeno, sendo incapaz de comprometer a subsistência - Ausência de negativação ou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade- Recurso do autor provido em parte. Recurso do autor provido em parte, negado provimento ao recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.
«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... ()
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398 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NEGADO PROVIMENTO.
i. caso em exame ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução simples dos valores descontados, sem condenação por danos morais. ... ()
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400 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... ()
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