(DOC. VP 680.5312.8694.2315)

TJSP. V O T O 40430 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Inexistência do contrato. Ato ilícito grave. Engano Injustificável. Crédito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Repetição em dobro do indébito

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