(DOC. VP 815.1780.7519.3653)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não ocorrendo nenhum desconto indevido em razão do cancelamento do contrato antes do início dos descontos, não há que se falar em repetição de indébito. II - A mera inclusão de contrato de empréstimo consignado junto à fonte pagadora, sem maiores repercussões, quando excluído anteriormente ao início dos descontos, não acarreta, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa. III - Recurso conhecido e improvido.

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