(DOC. VP 196.8984.7003.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote