(DOC. VP 325.6013.7514.8662)

TJSP. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ICMS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Os juros moratórios sobre os valores pagos indevidamente, em repetição de indébito tributário, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do CTN, art. 167. Correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido, em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir do trânsito em julgado da sentença, aplicação da Taxa Selic, uma única vez, dada sua natureza híbrida. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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