(DOC. VP 241.1131.2958.1930)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Forma simples. Prova do erro. Não exigibilidade. Precedentes. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.

1 - Tem direito à repetição do indébito aquele que paga quantia indevida, independentemente da prova do erro, na forma simples. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - Verificar se a cobrança foi indevida importa em reexaminar o acervo fático probatório da lide, o que encontra os óbices de que tratam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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