(DOC. VP 974.6934.9441.2658)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NEGADO PROVIMENTO.

i. caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Valtécio de Brito Santos contra Banco BMG S/A. Sentença de primeira instância declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ii. questão em discussão A questão em

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