(DOC. VP 526.9554.0448.9898)

TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a instituição financeira apresentado o contrato de empréstimo consignado, do qual afirma o consumidor não ter pactuado, impõe-se declarar a inexistência do débito em razão da responsabilização objetiva do banco. 2. Os descontos do benefício previdenciário, ainda que indevidos, mas ínfimos não ensejam abalo moral. 3. Nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, a repetição do indébito dar-se-á de forma dobrada. 4. Sentença parcialmente reformada. (DES. JOSÉ A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote