(DOC. VP 183.2823.4003.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 1.1. No caso concreto, a Corte de origem entendeu estar configurada a má-fé na cobrança, uma vez que não estava respaldada quer no contrato, quer na legislação, de modo que a revisão do acórdão, neste ponto, demandaria reexame das provas contidas nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2

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