(DOC. VP 837.3218.6019.3105)

TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Sentença reconheceu a decadência do direito do autor quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato e repetição do indébito - Descabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 a partir do último desconto indevido - Descontos que permanecem ocorrendo - Decadência não evidenciada - Recurso provido.     Contrato de cartão de crédito com reserva de margem de crédito consignada - Alegação de fraude na contratação por pretender a contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*

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