(DOC. VP 400.8229.4713.8599)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A realização de descontos a título de seguro sem a comprovação da devida autorização do contratante configura conduta contaria à boa-fé objetiva de modo a ensejar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Os descontos indevidamente lançados em benefício previdenciário, quando ínfimos e realizados pouquíssimas vezes, não comprometem o sustento do aposentado, nem mesmo sua condição moral. 3. Na repetição do indébito, o termo inicial da correção monet�

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