(DOC. VP 162.2975.2000.8600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados. Cota de contribuição do café. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo. Direito à restituição. Prescrição. Transcurso do prazo. Lei 10.522/2002, art. 18, X, § 3º. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, apreciando todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configura a alegada violação do CPC, art. 535. 2. Caso em que o contribuinte requereu a repetição de indébito decorrente do recolhimento indevido do tributo denominado «quota de contribuição do café», cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O direito à repetição foi, no entanto, considerado prescrito

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