(DOC. VP 900.1643.1522.1398)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NULIDADE POR VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGUROS - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO - SELIC. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. - Para que o recurso interposto seja admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional solicitado no recurso. - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não su

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