(DOC. VP 659.1598.8667.0775)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RÉU REVEL. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CANCELANDO O CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$4.000,00. RECURSO DO RÉU. ARGUMENTOS DESACOMPANHADOS DE PROVA. PRINT DO CONTRATO FIRMADO SEM ASSUNATURA DO AUTOR E PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM SUA VALIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CONTEXTO FÁTICO NO QUAL A AUTORA NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME ASSENTADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE OBEDECEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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