Jurisprudência sobre
repeticao indebito

51 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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52 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar documentos comprobatórios da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por dano moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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54 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que impugna a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento digital apresentado pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de instrução probatória, especialmente porque foi expressamente impugnada a assinatura eletrônica lançada no contrato, não existindo elementos seguros nos autos para atestar a autenticidade - Precedente - Sentença anulada. ... (Continua)

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c repetição indébito e indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para estorno de valores debitados em conta corrente. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Pretensão que tem caráter satisfativo. Necessário regular contraditório e ampla defesa. Medida irreversível. Exigência de caução, nos termos do CPC, art. 300, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -

Auto de infração lavrado em decorrência de prática de turismo sem autorização - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Incompetência desta 14ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas de Direito Público... (Continua)

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58 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Operação em bolsa de valores. Ação de Repetição Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Cobrança de multa contratual por conta de investimento com saldo negativo. Cláusula que não padece de qualquer nulidade ou abusividade. Redação clara e justificada em razão da natureza de risco do negócio contratado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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59 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar documentos comprobatórios da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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60 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00. Súmulas 54 do STJ observada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada em relação aos honorários sucumbenciais, ora adequados. Recurso parcialmente provido

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61 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, considerados aqui os descontos por dez meses. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa ser exclusiva da Ré. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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62 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerado que os descontos se deram por apenas quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Pleito de condenação da Ré por litigância de má-fé. Não acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido

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63 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral, que se entende por caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários mantidos como estabelecidos, diante da baixa complexidade da ação e sua rápida solução. Recurso parcialmente provido

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64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição indébito e danos morais. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição indébito e danos morais. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência d a Súmula 284/STF.... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA 10.000,00 - EXAGERO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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70 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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71 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Embargos de declaração não apreciados pelo Juízo de origem, a obstar a análise do recurso de apelação. Determinação de retorno ao Juízo de origem para que seja apreciado os embargos de declaração e oportunizar às partes a interposição de novos recursos de apelação ou ratificação/aditamento daqueles ofertados, após o julgamento dos embargos em questão. Recurso não conhecido, com determinação, prejudicada a análise da apelação

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72 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 3.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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73 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

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74 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência quanto o arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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75 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Pleitos da Ré, em contrarrazões, que deveriam ter sido arguidos por meio de recurso próprio. Não conhecimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de sete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

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76 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência à quanto à não caracterização do dano moral e de seu valor. Dano moral caracterizado, mas ora reduzido para R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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77 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos e o pronto cancelamento como associada. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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78 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 4.000,00, considerada a realização de dez descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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79 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição Indébito c.c reparação por danos materiais e morais. - Empréstimo consignado firmado sem anuência da autora, conforme restou comprovado em perícia grafotécnica. - Responsabilidade da instituição ré, conforme preceitua o CDC, art. 14. - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. - Falha nas prestações de serviços configurada. - Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro, conforme previsão do art. 42, §único do CDC. - Danos morais fixados no montante em R$8.000,00. - Sentença mantida. - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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80 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré para sustentar a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 4.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ajustados. Recursos parcialmente providos

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81 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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82 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Pleito de concessão da gratuidade processual realizado, em contrarrazões, pela Ré. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral, considerado como caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização apenas um desconto, a não comportar majoração. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ajustados. Recurso parcialmente provido

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83 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar do Autor, com pleito de concessão da gratuidade processual. Acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, que restou caracterizado e é ora arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de descontos por cinco meses. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. ... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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87 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, matéria que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que já se encontra acobertada pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por dano moral, ora majorado para R$ 5.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Pleito da Apelante de devolução em dobro, acolhido. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. TELEFONIA.

Autora que pretende a imediata cessação das cobranças realizadas pela empresa ré, assim como restabelecimento da linha telefônica e proibição de inscrição de seu nome em órgãos de cadastro de inadimplentes. Tutela indeferida. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Possibilidade de cobrança regular. Necessidade de instauração do prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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89 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 4.000,00, considerada a realização de descontos por cinco meses. Honorários sucumbenciais mantidos, mas sem majoração. Recurso parcialmente provido

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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO.

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam congruência com os fundamentos da sentença e com a matéria devolvida para reexame - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTO EM CONTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - O

CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica entre as partes por meio de contrato com assinatura legítima, demonstrada a regularidade da contratação.... (Continua)

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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

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93 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. VALIDADE DO CONTRATO JURÍDICO. Autenticidade da assinatura apresentada pelo banco. Não acolhimento. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. REPETIÇÃO INDÉBITO. Pedido de devolução na forma simples. Acolhimento. Não configurada a má-fé da instituição financeira. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência ou redução do valor. Acolhimento em parte. Redução do valor arbitrado para R$5.000,00. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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94 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, o que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por dez meses. Insurgência ainda quando à não determinação de restituição em dobro. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa ser exclusiva da Ré. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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95 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais, com pleito de majoração e devolução em dobro. Dano moral caracterizado e majorado para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), considerada a comprovação de apenas três descontos. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

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96 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC à pretensão condenatória e indenizatória, por se tratar de pretensão de ressarcimento de pagamento de parcela supostamente indevida e reparação civil - - Pretensão declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que é imprescritível - Sentença mantida neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com redistribuição dos ônus de sucumbência... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro -   Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada a legitimidade da relação jurídica, sobretudo mediante prova pericial conclusiva acerca da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral.... (Continua)

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇAO DE INDEBITO E DANO MORAL - HONORÁRIOS DO PERITO -

Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 4.500,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 3.500,00, tendo em vista os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com relação às 15 (quinze) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... (Continua)

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100 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essas questões já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Pleito do Autor de majoração do dano moral para R$ 20.000,00. Dano moral mantido no valor de R$ 3.000,00, considerado um único desconto de R$ 75,07. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido, considerado efetuado o prequestionamento

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