(DOC. VP 756.1045.3879.7812)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam congruência com os fundamentos da sentença e com a matéria devolvida para reexame - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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