(DOC. VP 828.2722.3227.9356)

TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -

Auto de infração lavrado em decorrência de prática de turismo sem autorização - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Incompetência desta 14ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas de Direito Público

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