(DOC. VP 622.1901.9315.4429)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA 10.000,00 - EXAGERO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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