(DOC. VP 862.9416.9637.2406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por dano moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RE

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