(DOC. VP 924.5614.0865.7406)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Embargos de declaração não apreciados pelo Juízo de origem, a obstar a análise do recurso de apelação. Determinação de retorno ao Juízo de origem para que seja apreciado os embargos de declaração e oportunizar às partes a interposição de novos recursos de apelação ou ratificação/aditamento daqueles ofertados, após o julgamento dos embargos em questão. Recurso não conhecido, com determinação, prejudicada a análise da apelação

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