(DOC. VP 361.2890.7129.2062)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c repetição indébito e indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para estorno de valores debitados em conta corrente. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Pretensão que tem caráter satisfativo. Necessário regular contraditório e ampla defesa. Medida irreversível. Exigência de caução, nos termos do CPC, art. 300, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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