(DOC. VP 165.8658.1772.4925)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Quanto ao seguro prestamista, deve ser respeitado o entendimento do C. STJ no sentido da impossibilidade de se obrigar o consumidor a contratar seguradora indicada pela instituição financeira em contrato bancário. Nesse sentido, tem-se a tese firmada no julgamento do tema 972 dos Recursos Repetitivos: «(...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)". Assim, deve o r�

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