(DOC. VP 382.5347.1436.0413)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, considerada a demonstração de apenas dois descontos realizados pela Ré. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos como então estabelecidos, considerada a pouca complexidade da ação e sua rápida solução. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote