(DOC. VP 936.7426.3271.4634)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essa questão já se encontra acobertada pela coisa julgada. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, que deve ser entendido como caracterizado e é ora arbitrado em R$4.000,00, considerada a realização de nove descontos. Pleito pelo Apelante de devolução em dobro, que já foi determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência passa a ser exclusiva da Ré. Honorários majorados em R$ 1.300,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido

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