(DOC. VP 728.2401.3443.8171)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU APENAS EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO EM PARTE -

Empréstimo contratado em fraude - Ocorrência de dano moral advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar do autor - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que já é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Juros de mora que constituem matéria de ordem pública e devem incidir desde a data da celebração do contrato fraudulento, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso provid

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