(DOC. VP 458.7447.3147.2402)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens dos imóveis constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis do autor - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comum), em consonân

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